AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PENSÕES MILITARES ACONTECE NESTA QUARTA-FEIRA, 27/07
Vista-se de preto e venha lutar pelos nossos direitos!
É chegado o momento de mostrarmos força e lutarmos pelos nossos direitos! Amanhã, dia 27 de julho, às 9h, temos um encontro marcado na Assembleia Legislativa da Bahia para a Audiência Pública sobre Pensões Militares. Vamos todos de preto mostrar nossa indignação contra o tratamento perverso que o Governo do Estado tem dado as viúvas de nossos companheiros, de lhes negar o pagamento das pensões que têm por direito.
Entenda o caso
A partir de janeiro de 2022, o Governo do Estado da Bahia determinou que os requerimentos administrativos abertos na Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV) relativos à pensão por morte fossem suspensos, alegando a “inexistência de lei permissiva” para concessão do benefício, contido no Projeto de Lei (PL 24.562/22), o qual dispõe sobre a pensão militar que está em apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Apesar dos militares terem contribuído para Previdência estadual por longos anos de suas carreiras em serviço da sociedade baiana, hoje suas viúvas, filhos e demais dependentes encontram-se desamparados pelo Estado, chegando ao fatídico número de aproximadamente 200 (duzentas) famílias afetadas com a decisão.
Por não haver justificativa legal para que houvesse a restrição desse direito, a Força Invicta impetrou um mandado de segurança para conclusão dos processos administrativos requeridos na SUPREV. Além da ação judicial e mobilizações com outras entidades representativas, a Associação tem realizado articulações com parlamentares, a fim de fortalecer o trabalho de sensibilização junto ao Governo estadual para alteração no Projeto de Lei citado anteriormente, através das emendas necessárias para a garantia dos direitos já conquistados na Legislação Federal.
Na oportunidade, reforçamos aos nossos associados, do Aluno Oficial ao Coronel da reserva, de todos os quadros, pensionistas, viúvos e viúvas sobre a necessidade de comparecerem na ALBA amanhã (27) para a Audiência Pública sobre Pensões Militares.
