AUDIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AS PENSÕES NÃO CONCEDIDAS DAS VIÚVAS DOS MILITARES ESTADUAIS

Na tarde da terça-feira, 23/08/2022, ocorreu uma audiência no Ministério Público sobre as pensões não concedidas das viúvas dos militares estaduais. Presentes nas instalações do MPBA, em Nazaré, estavam o Presidente da Força Invicta, Ten Cel PM RR Copérnico Mota, o Diretor Jurídico, Maj PM RR Wildson Correia e o advogado Pedro Juncal.

Durante a audiência, foi reafirmado o não pagamento da pensão às viúvas até a presente data, o que coloca cerca de 164 famílias (entre viúvas, filhos e outros beneficiários) em condições desumanas de tratamento pelo Estado, sem motivo razoável e sem preocupação com a questão. Além disso, foi reafirmada também a tese jurídica da aplicação da Lei Federal Nº 12.954/2019, inclusive quanto à dispensa da lei estadual para a concessão do benefício, como fez o Governo de Mato Grosso do Sul em 28 de fevereiro de 2020 através do Decreto Nº 15.337.

O promotor público, Dr. Luciano Taques Ghignone, escutou atentamente as queixas da Associação e informou que já notificou o Estado a apresentar suas alegações, se comprometendo em conduzir a representação com a máxima brevidade possível.