FENEME PROTOCOLA OFÍCIO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LOB NOS ESTADOS

14 de maio de 2024

No último dia 07 de maio, a Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME protocolou um ofício junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

O objetivo é solicitar ao CNMP que, em conjunto com os Ministérios Públicos estaduais, exerça sua competência constitucional na fiscalização dos preceitos estabelecidos na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, assim como seus desdobramentos nas legislações estaduais.

Para acessar o documento, clique aqui: OFÍCIO 185 – Presidente da Comiss Seg Púb e Cont Exter CNMP

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