FORÇA INVICTA PROTOCOLIZA MANDADO DE SEGURANÇA PARA CUMPRIMENTO DA LOB

20 de maio de 2024

Em continuidade às ações definidas pela gestão 2023-2025, a Força Invicta tem se dedicado a priorizar duas frentes essenciais que refletem os anseios de seus associados: a valorização salarial por meio do subsídio e a reestruturação do modelo de ascensão funcional. Estas medidas visam estabelecer critérios objetivos que garantam segurança jurídica, transparência e motivação para a carreira dos militares estaduais, especialmente os oficiais representados pela associação.

Considerando a recente edição da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e que determina a obrigatoriedade da observância de critérios objetivos para promoções por merecimento, a Força Invicta tem atuado ativamente para assegurar a plena eficácia desta legislação. A associação protocolou diversos ofícios aos órgãos de estado, incluindo o Ministério Público, no último dia 15 de maio, com o objetivo de informar sobre a aplicação da LOB e suas implicações nas legislações estaduais.

Como parte dessas ações, a Força Invicta também protocolou um Mandado de Segurança Coletivo, sob o nº 8032601-68.2024.8.05.0000, para garantir que as futuras promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia sejam conduzidas em conformidade estrita com os critérios objetivos estabelecidos pela Lei Orgânica. Este mandado preventivo visa assegurar que as promoções sejam justas e transparentes, beneficiando assim todos os militares envolvidos e em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública, com o objetivo maior de fortalecimento das instituições militares do nosso estado.

Acesse: Mandado de Segurança

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