FORÇA INVICTA PARTICIPA DA 12ª REDE DE DIÁLOGOS DA PGE: PREVIDÊNCIA DOS MILITARES

26 de novembro de 2024

Na manhã desta terça-feira (26) o Tenente Coronel PM RR Copérnico Mota, diretor social da Força Invicta, representou o presidente, Capitão PM Igor Rocha, na “12ª Rede de Diálogos da PGE: Previdência dos Militares”, ocorrida no auditório da referida Procuradoria.

No evento, as procuradoras Janaina Mascarenhas e Mariana Moreira (ambas do Núcleo previdenciário) e a advogada Carolina Negredo (da Coordenação de Benefícios Militares da SUPREV), abordaram o Contexto geral da reforma da previdência em matéria militar (o antes e o depois), a repercussão na incorporação de vantagens aos militares cedidos e à disposição (em função de natureza militar, civil e em mandato eletivo).

Foram evidenciadas, ainda, as normas de transição e as normas gerais estabelecidas pelo Decreto-lei 667/69 para os militares estaduais e suas repercussões na reserva remunerada (à pedido, ex-officio e proporcional), na reforma e no abono de permanência, além da pensão militar (do deslocamento da competência para a União, da vedação legal da aplicação de qualquer legislação do RPPS, dos segurados, das novas características e da acumulação de benefícios).

Em suas intervenções, o Ten Cel Copérnico evidenciou a inovação na Lei Orgânica Nacional das PM/CBM quanto à contagem do tempo de exercício do mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade de militares estaduais (o que as procuradoras afirmaram desconhecer), se esta não for integral e questionou a limitação temporal da pensão militar na Bahia que vai de encontro com o princípio da simetria entre as instituições militares federais e estaduais.

Ele destacou ainda a cobrança da contribuição ao SPSM às pensionistas com valores de proventos abaixo do teto do RGPS, as quais perderam a isenção deste pagamento, tiveram suas rendas reduzidas em cerca de 10% numa clara caracterização de enriquecimento ilícito.

A Força Invicta está atenta e seguirá firme na defesa dos direitos e prerrogativas dos militares estaduais da Bahia.