PEC do Piso Salarial Nacional: Valorização dos profissionais de segurança pública
17 de abril de 2025
Conheça a iniciativa do deputado federal Capitão Alden, associado da Força Invicta, em defesa dos profissionais de segurança pública. O parlamentar está à frente de uma importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer o Piso Salarial Nacional e um Plano de Carreira para os agentes de segurança pública em todo o Brasil.
O que diz a PEC?
A proposta acrescenta o § 11 ao artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que:
“Lei federal regulamentará as diretrizes para os planos de carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais dos órgãos de segurança pública, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento dos referidos pisos salariais nacionais.” (NR)
Principais impactos:
- Isonomia salarial: Acaba com as disparidades entre estados, garantindo um piso justopara PMs, bombeiros e demais agentes.
- Plano de carreira nacional: Padroniza progressões e benefícios, atraindo e retendo talentos.
- Assistência financeira da União: A União assumirá parte da responsabilidade no financiamento do piso salarial, garantindo sua viabilidade.
Recursos virão de qual fundo?
Com a inserção do SUSP na Constituição Federal (CF), o Fundo Nacional de Segurança Pública será fortalecido, funcionando de forma semelhante ao SUS, já previsto na CF.
- Aumento da arrecadação com loterias: Atualmente, 50% das receitas das loterias já são transferidas obrigatoriamente para a segurança pública (Lei nº 13.756/2018). Com a inclusão das BETs, esse percentual aumentará significativamente.
- Confisco de bens do crime organizado: Apreensões de bens de facções criminosas poderão gerar novas receitas para a segurança pública.
- Alteração do FUNEBOM e FEASPOL: Parte dos recursos desses fundos poderá ser direcionada para a remuneração dos profissionais, garantindo uma fonte sustentável de financiamento.
Por que essa PEC é urgente?
- Desigualdade atual: Profissionais exercem funções similares, mas os salários variam drasticamente entre estados.
- Exemplo bem-sucedido: Professores já têm piso nacional (Lei nº 11.738/2008), com apoio da União.
Como apoiar?
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