Governo do Estado descumpre, mais uma vez, ordens judiciais e não paga GAP V e reajuste de 10,06% da GAP V, a policiais e bombeiros militares da Bahia

O Governo do Estado da Bahia foi notificado, pela sétima vez, pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, por não cumprir a decisão judicial que determina o pagamento da Gratificação por Atividade Policial nível 5 (GAPV) aos membros da Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, julgada procedente e transitada em julgado desde outubro de   2013. Entretanto, a referida atitude não é um fato isolado. Além da gratificação, o Estado tem se recusado a pagar também, o reajuste da GAP V em 10,06%, nos anos de 2003 e 2004, ação já transitada em julgado desde abril de 2012 e cuja execução foi deflagrada em maio do mesmo ano.

A ação da GAP V foi protocolada em agosto de 2010 e julgada procedente em fevereiro 2013. Em fevereiro de 2014, o juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o Governo do Estado realizasse em 30 dias a implantação da referida gratificação a todos os associados da Força Invicta. Entretanto, o cumprimento da implantação foi realizado de maneira parcial até agosto de 2015.

De acordo com o advogado da Força Invicta, Marcos Barroso, para 510 oficiais militares – sendo 291 da reserva remunerada, um ativo e 218 das últimas três turmas de aspirantes dos anos 2013, 2014 e 2015 – a GAP V permanece fora da folha de pagamento, pelo menos até o dia 30 de novembro deste ano.

O Governo protocolou uma defesa alegando que “todos os pagamentos da GAP V, foram realizados em tempo hábil, conforme informações do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Militar (DP/ PM)”, ocorre que os citados pagamentos não aconteceram apesar dos pareceres da Procuradoria Geral do Estado (OFPJ – CL 1346/2015 e OFPJ-CL 4529/2015) orientando ao Secretário de Administração do Estado da Bahia “o cumprimento imediato das ordens judiciais referente ao processo GAP V e reajuste da GAP V em 10,06%”.

“A folha da PM dos ativos e da reserva remunerada é coordenada pela própria Secretaria de Administração Estadual da Bahia (SAEB), sendo assim, porque a Procuradoria Geral do Estado (PGE) citou o RH da Polícia Militar como sendo o responsável pelo implemento das ordens judiciais?” questiona o advogado da Associação.

Enquanto a GAP V foi paga, em alguns casos, parcialmente, o reajuste de 10,06% da GAP V, sequer foi implantado, apesar, também, do parecer da PGE orientar o imediato cumprimento da ordem judicial. “O crime de desobediência, nesse caso, é ainda pior, porque não houve implantação da coisa julgada até o momento, pois o Governo implantou o reajuste apenas sobre a GAP III, quando na verdade deveria ter implantado sobre a gratificação percebida pelo associado”, afirma o diretor jurídico da Força Invicta, Tenente-Coronel PM Roberto Lemos.

CAMPANHA INFORMATIVA

Para que a sociedade tenha conhecimento dos fatos sobre o tema GAP V e reajuste da GAP V em 10,06%, a Força Invicta iniciou uma campanha informativa em todas as grandes cidades da Bahia que deve tomar corpo com a “viralização” através da internet.