STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE LAVRATURA DE TCO PELA PM E FIXA TESE NO JULGAMENTO
Em julgamento em plenário virtual nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 e 6264, encerrado em 17 de fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, improcedente...