Legislação Federal

Constituição Federal

Código de Processo Penal

Código de Processo Penal Militar

Código de Defesa do Consumidor

Código de Processo Civil

Código Eleitoral

Código Florestal

Código de Trânsito

Estatuto do Idoso

Lei do Serviço Militar

Estatuto do Desarmamento

Estatuto da Criança e do Adolescente

Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Regulamento de Continências – RCONT

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Resolução Contran nº 168 – Formação de condutores e documento de habilitação

Resolução Contran nº 169 – altera a resolução 168