DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESTABELECE PAGAMENTO DA GAP V E ESTIPULA TRINTA MIL REAIS DE MORA EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA

O Juiz martelo-juizGlauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública, decidiu, no último dia 19 de abril, intimar o Governo do Estado a efetuar a implantação da GAP V aos associados que ainda não foram contemplados com a decisão judicial  transitado em julgado desde 2012, no  prazo de 15 dias, a partir do recebimento da intimação por Oficial de Justiça avaliador indicado pelo Juízo.

O descumprimento da decisão judicial poderá acarretar aos cofres públicos a quantia de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – valor que deverá ser bloqueado por meio de Bacenjud  e revestido à Força Invicta –, bem como a manutenção da multa já anteriormente fixada, no valor de R$ 5.000,00 por dia de desobediência.

Além dos valores já estipulados, o juiz determinou, ainda, que em caso de descumprimento, o atual Secretário de Administração do Estado da Bahia, Edelvino da Silva Góes Filho, agente político (pessoa física) fosse multado, com ônus diário de R$ 1.000,00 por dia de atraso “de maneira a coibir o reiterado descaso para com as decisões judiciais”, afirma o texto do juiz.

Em caso de inadimplento, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público que, por sua vez, deverá proceder a investigação pertinente, conforme orientação do magistrado.

Fonte: Ascom Força Invicta

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166 comments

  1. Se o Sr. Juiz da 7ª VFP fizer com que a decisão judicial seja cumprida, vamos parabeniza-lo. Esse pessoal da SAEB é muito duro e resistente em cumprir decisão judicial. Só fazem quando não tem mais jeito, Mas, vamos aguardar. E o nosso atrasado da GAP V, quando eles vão pagar? ou não vão pagar?
    Abraços, Joao Canário – veterano da PMBA.

  3. É pública e notória, as demandas dos PM hoje na reserva remunerada. Visto que as desatualizações remuneratórias, ensejam grandes possibilidades de sua repercussão direta na motivação dos Policiais Militares na ativa. Haja vista, que os PM hoje na ativa, um dia ingressarão na reserva PM.
    Grato pela oportunidade de externar os meus sinceros sentimentos!
    Fraterno Abraço! A todos.

  4. na esperança que a Justiça se faça, pois o governo se acha acima da lei e não atende a DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

  5. Transitado em julgado e não se cumpre. Não seria caso de prisão para quem desobedece uma determinação judicial? Se fosse PJ!

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