JUSTIÇA DEFERIU SENTENÇA FAVORÁVEL AO NOSSO ASSOCIADO

O escritório Gabriel & Freitas Advogados Associados, parceiro da Força Invicta na área Cível, responsável pelo atendimento dos associados vinculados na Regional Capital e RMS, obteve resultado favorável para nosso associado, por meio de uma Ação de anulação de contrato em face ao CREDCESTA (Banco Máxima).

Em maio do ano corrente, os Magistrados da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Consumidor, analisaram Recurso interposto pelo escritório, em benefício do associado, e declararam nulidade da contratação na modalidade de RMC – Reserva de Margem Consignado, deferindo o direito da devolução da quantia que foi paga a mais do montante solicitado, bem como, ainda, condenação em indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00.

E ainda, de forma unânime, salientam que, a referida modalidade de contratação, fere o direito do consumidor, previsto no CDC – Código de Defesa do Consumidor, observado o Banco não apresenta informações contundentes e claras sobre todos os termos da avença. Destaca-se também, que a referida modalidade RMC, onera sobremaneira em desfavor do consumidor, haja vista que se trata de uma dívida infindável, descontado mensalmente o contracheque do servidor.

Parabéns ao Gabriel & Freitas Advogados Associados, nosso parceiro na área Cível, na Regional Capital e RMS!