ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (24/11/20)
DECRETOS FINANCEIROS
DECRETO FINANCEIRO Nº 135 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$10.326.980,00 (dez milhões e trezentos e vinte e seis mil e novecentos e oitenta reais).
Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
| Carlos Mello | Walter de Freitas Pinheiro | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Casa Civil em exercício | Secretário do Planejamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Manoel Vitório da Silva Filho | Arany Santana Neves | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Fazenda | Secretária de Cultura | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lucas Teixeira Costa | Jerônimo Rodrigues Souza | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura | Secretário da Educação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fábio Vilas-Boas Pinto | Mauricio Teles Barbosa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Saúde | Secretário da Segurança Pública | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Josias Gomes da Silva | Leonardo Góes Silva | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Desenvolvimento Rural | Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Carlos Martins Marques de Santana | Fausto de Abreu Franco | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | Secretário de Turismo | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| João Carlos Oliveira da Silva | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário do Meio Ambiente | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Anexo I Suplementar
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
| Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos |
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| 3.20.000 Secretaria da Segurança Pública | 1.108.000,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 30.20.101 Assessoria de Planejamento e Gestão | 230.000,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 06.122.502.2000 Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo | F | 3.3.90 | 100 | 230.000,00 | |||||||||||||||||||||
| 3.20.801. Polícia Militar da Bahia |
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| 06.181.314.6921 Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia | F | 3.3.90 | 100 | 878.000,00 | |||||||||||||||||||||
Anexo I I Suplementar
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
| Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos |
|
|||||||||||||||||||||
| 3.20.000 Secretaria da Segurança Pública | 1.108.000,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 30.20.101 Assessoria de Planejamento e Gestão | 230.000,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 06.181.314.2048 Funcionamento do Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública | F | 3.3.90 | 100 | 230.000,00 | |||||||||||||||||||||
| 3.20.801. Polícia Militar da Bahia |
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| 12.361.306.2628 Funcionamento de Colégio da Polícia Militar | F | 3.3.90 | 100 | 278.000,00 | |||||||||||||||||||||
| 12.122.502.2018 Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos em Unidade Administrativa | F | 3.3.90 | 100 | 400.000,00 | |||||||||||||||||||||
| 06.131.502 Publicidade de Ato do Órgão | F | 3.3.90 | 100 | 200.000,00 | |||||||||||||||||||||
DECRETOS SIMPLES
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
Exonerar o Tenente Coronel PM MUCYO DE ALMEIDA VASCONCELOS, matrícula nº 30.170.083, do cargo de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3, da Companhia Independente de Polícia Rodoviária – Brumado, da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
