ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (14-03-22)

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Portaria Nº 51212707 de 11 de Março de 2022 O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I ENOCK ANDRADE DOS SANTOS, proc. 030.2484.2021.0146640-26, Capitão, matrícula 30174227, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Major, R$ 18.600,22 ( dezoito mil e seiscentos reais e vinte e dois centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.969,50, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$590,85, 37.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$728,72, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.461,88, 100.00 % Habilitacao Judicial – R$1.969,50, VPNI SoldoJud L.7622/2000 – R$26,79, VPNI GAPJud L.10558/2007 – R$955,76, VPNI SoldoJud L10558/2007 – R$178,06, Grat Ativ Policial V Inc – R$9.719,16.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB

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