MP-BA EXIGE CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA E MAIOR TRANSPARÊNCIA NAS PROMOÇÕES PM/BM APÓS PROTOCOLO DE MANIFESTAÇÃO DA FORÇA INVICTA
05 de novembro de 2024
O Ministério Público do Estado da Bahia, acaba de ajuizar Ação Civil Pública, com pedido liminar, exigindo o cumprimento da Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais, no que se refere as promoções no âmbito das Corporações Militares da Bahia. No texto, o órgão apresenta, diante da lei, o caráter de celeridade e a importância crucial do tema.
A Força Invicta desempenhou papel fundamental na propositura da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que busca garantir o cumprimento da Lei Orgânica Nacional (LOB) nas promoções das Corporações Militares da Bahia. Esse avanço é fruto de uma luta constante e de um comprometimento que teve início ainda no processo de discussão e aprovação da LOB, na qual nossa associação, com apoio da Federação Nacional das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (FENEME), exerceu influência significativa para consolidar conquistas essenciais para os militares estaduais.
A ação ajuizada pelo Ministério Público evidência as irregularidades praticadas nos processos de promoções:
“Ocorre que a Polícia Militar do Estado da Bahia se recusa terminantemente a cumprir o mencionado dispositivo legal e continua a efetuar a progressão dos policiais militares com base em critérios desconhecidos e avaliações sigilosas e arbitrárias, de teor inacessível não apenas aos próprios interessados mas, também, aos órgãos de controle e ao próprio Poder Judiciário, em frontal contrariedade ao ordenamento jurídico.”
O Ministério Público afirma ainda que:
“[…] além de consubstanciar critérios de enorme grau de imprecisão e subjetividade, sequer existe a certeza de que a referida ficha é efetivamente utilizada, ou seja, que os parâmetros por ela definidos, ainda que vagos, contrários à lei e passíveis de manipulação e direcionamento, sejam efetivamente seguidos. […] Não existe nenhum registro do processo de deliberação, muito menos de que ele tenha tomado como base os aspectos subjetivos relacionados na Ficha de Informações.”
Outro absurdo apontado pelo Promotor de Justiça é o caráter reservado e insuscetível de controle dos encontros das subcomissões de avaliação:
“São essas subcomissões que, em reuniões a portas fechadas, sem nenhum registro ou forma de controle, decidem as notas que serão atribuídas aos oficiais, as quais supostamente se relacionam com a Ficha de Informações e os parâmetros subjetivos nela estabelecidos.”
Acompanhe de perto as ações realizadas pela Força Invicta que fundamentaram esta iniciativa do Ministério Público, convidamos a acessar os links das nossas atuações:
- FORÇA INVICTA NOTIFICA EXTRAJUDICIAL INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS E DAS SUBCOMISSÕES DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DA PMBA
- FORÇA INVICTA PROTOCOLA OFÍCIO NO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LOB NA BAHIA
- FORÇA INVICTA PROTOCOLA OFÍCIOS RELACIONADOS ÀS PROMOÇÕES NA PMBA E NO CBMBA APÓS APROVAÇÃO DA LOB NACIONAL
- FORÇA INVICTA NOTIFICA EXTRAJUDICIAL INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS E DAS SUBCOMISSÕES DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DA PMBA
- FORÇA INVICTA PROTOCOLA NOVA MANIFESTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO
- FORÇA INVICTA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LOB NA CCJ
- PRESIDENTE DA FORÇA INVICTA SE REÚNE COM O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
- LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS É SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- FORÇA INVICTA EMPREENDE AÇÕES PARA VALORIZAÇÃO SALARIAL E OBJETIVIDADE NA LEI DE PROMOÇÕES
Aproveite também para ler a íntegra (AQUI) da ação proposta, compreendendo a relevância desse tema para a valorização da carreira dos militares baianos e a efetividade da LOB.
