NOTA DE DESAGRADO – PLP 112/21 (CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS MILITARES)

27 de março de 2024

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta vem a público apresentar DESAGRADO quanto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, em tramitação no Senado Federal, que trata das condições de elegibilidade dos militares. O PLP 112/21 exige a demissão do militar estadual e estabelece o prazo de 04 (quatro) anos, como uma espécie de quarentena, para que este possa exercer o direito constitucional de concorrer a um pleito eletivo. Como se não bastassem as severas restrições inerentes à carreira do militar estadual, surge essa proposta que reduz a categoria à condição de subcidadania, em claro desrespeito às instituições responsáveis pela manutenção da paz pública e ordem democrática, em franco descompasso com os termos da Constituição Cidadã.

A Força Invicta reafirma seu compromisso com os valores democráticos e a defesa dos direitos de seus membros, posicionando-se contra propostas que desvalorizem os homens e mulheres que atuam diuturnamente em defesa da sociedade brasileira.

FORÇA INVICTA