Foi apresentado pelo Governo do Estado da Bahia, na última quarta-feira (08), na ALBA, o PL 20.814/2020, que tem por objetivo reduzir dos atuais 20, para 10 salários mínimos, o limite máximo para pagamentos por parte da Fazenda Pública Estadual dos créditos decorrentes de obrigações de pequeno valor, através da conhecida RPV. Entenda o que está acontecendo e conheça as sugestões da Diretoria Jurídica da Força Invicta para o assunto.
