Legislação Estadual

Constituição Estadual atualizada 1989

Estatuto do Policial Militar da Bahia

Lei 11.356 de 06 de janeiro de 2009 Altera o efetivo da PMBA

Lei Estadual 9433 Convênio e Prestação de Contas

Lei nº 11.920 de 29 de junho de 2010 PMBA

Lei de Remuneração da PMBA

Lei de Fixação de Efetivo da PMBA

Lei de Promoções de Oficiais da PMBA

Disciplina a Aquisição, Locação e Utilização de Veículos

Regulamento do QCOPM

Regulamento do QOAPM

Lei de Organização de Escala Hierárquica

Regulamento Disciplinar da PMBA

Lei de Criação do CCB

Lei de Organização Básica da PMBA

Decreto de Re-estruturação da PMBA

Conselho de Justificação da PMBA

Conselho de Disciplina da PMBA

Regulamento da Academia de Polícia Militar – RAPM