APROVADA URGÊNCIA PARA PROJETO DA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES
26 de outubro de 2023
Após as articulações capitaneadas pela FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) e entidades representativas dos estados, incluindo a Força Invicta, o Plenário do Senado Federal aprovou o requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) solicitando urgência para votação do Projeto de Lei nº 3.045/22 – que dispõe sobre a instituição da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A matéria em questão estabelece os princípios, as diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações da categoria, e será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa, prevista para o dia 31/10, para votação.
De acordo com o presidente da Força Invicta, que acompanha de perto as tramitações do PL em Brasília, as normas gerais estabelecidas na proposta trazem amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.
“Na oportunidade, agradeço aos associados que sempre atendem os chamados da Força Invicta e se colocam à disposição para mediar interlocuções junto aos parlamentares, em especial aos senadores baianos, emprestando o seu capital social e político em prol da coletividade”, relatou o presidente da entidade, que completou: “Este é o verdadeiro espírito de um associativista e que permitirá a aprovação de uma legislação que tramita há mais de 20 anos”.
O texto ainda estabelece que as Corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Além do Capitão Igor Rocha, também participa das articulações políticas no Senado Federal o conselheiro deliberativo Cel PM Henrique Melo, representando o também associado presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG, Cel PM Paulo Coutinho.
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